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NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Matinhos - PR - Advogado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 9 Direito Civil 8 Direito Constitucional 13 Direito Financeiro 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito Tributário 1 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná 3
#2290158
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná: Legislação do Município de Matinhos, Lei Orgânica do Município de Matinhos
2019 NC-UFPR Prefeitura de Matinhos - PR
Advogado

De acordo com a Constituição da República, os Municípios são regidos por Lei Orgânica. No caso do Município de Matinhos, no que diz respeito às deliberações da Câmara Municipal, é correto afirmar que essa lei prevê que:

  • depende do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal a aprovação da cassação e afastamento de Vereadores e do Prefeito.
  • nas deliberações relativas a prestação de contas do município o voto será aberto.
  • depende do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal a aprovação do Código Tributário Nacional.
  • depende do voto favorável de três quintos dos membros da Câmara Municipal a aprovação do seu Regimento Interno.
  • nas deliberações sobre a perda de mandato de vereadores o voto será secreto.
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