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NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Matinhos - PR - Advogado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 9 Direito Civil 8 Direito Constitucional 13 Direito Financeiro 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito Tributário 1 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná 3
#2290083
Direito Civil: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
2019 NC-UFPR Prefeitura de Matinhos - PR
Advogado

A Lei Orgânica do Município Y determina que o prefeito deve estar presente na abertura da primeira sessão legislativa anual da Câmara Municipal. Pertencente ao território de outro estado da federação brasileira, o Município Z é regido por Lei Orgânica que determina que o prefeito não deve estar presente na abertura da primeira sessão legislativa anual da Câmara Municipal. Sobre a coerência entre as duas normas, assinale a alternativa correta.

  • Não se trata de antinomia, pois as normas não pertencem ao mesmo ordenamento jurídico.
  • Não se trata de antinomia, pois as normas não têm o mesmo âmbito de validade.
  • Trata-se de antinomia aparente, pois solucionável pelo critério cronológico.
  • Trata-se de antinomia aparente, pois solucionável pelo critério da especialidade.
  • Trata-se de antinomia verdadeira, pois nenhum dos critérios de resolução é capaz de solucioná-la.
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