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#2290118

Com relação à competência dos Municípios, prevista no artigo 30 da Constituição da República, e com base na jurisprudência sobre o tema, considere as afirmativas abaixo:


1. Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar à legislação federal e à estadual no que couber.

2. É competente o Município para fixar horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

3. É incompatível com a Constituição lei municipal que imponha sanção mais gravosa que a prevista no código de trânsito brasileiro, por extrapolar a competência legislativa do município.

4. São inconstitucionais as leis que obrigam os supermercados ou similares à prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem das compras, por violação ao princípio da livre iniciativa.


Assinale a alternativa correta.

  • Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.
  • Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.
  • Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
  • Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
  • As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
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