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NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador

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Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Ambiental 4 Direito Civil 11 Direito Constitucional 18 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Financeiro 1 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 12 Direito Processual do Trabalho 3 Direito Tributário 10 Direito Urbanístico 2 Direito do Trabalho 5 Legislação Federal 3 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná 19
#1978055
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná: Legislação do Município de Curitiba, Lei nº 11.095 de 2004 - Regula a aprovação de projetos, o licenciamento de obras e atividades, a execução, manutenção e conservação de obras
2019 NC-UFPR Prefeitura de Curitiba - PR
Procurador

Justiça condena município por falhas na fiscalização de calçadas e passeios.


A Prefeitura de Campo Largo (PR) foi condenada em razão de falhas na fiscalização de calçadas e passeios que estão sem manutenção. De acordo com a sentença, proferida pela 1ª Vara de Fazenda Pública, a Administração Municipal deve deixar de empregar recursos e equipamentos públicos para a execução de serviços de limpeza, construção e conservação desses locais. A decisão decorre de ação civil pública ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca após a constatação de que o Município, por meio de empresa contratada por licitação, estava executando os serviços.

(Fonte: https://radionajua.com.br/noticia/. Acesso em: 12 de fevereiro de 2019.)


A reportagem alude à responsabilidade sobre manutenção e limpeza de logradouros públicos. Em Curitiba, a matéria é objeto da Lei Municipal nº 11.095/2004. Assinale a alternativa que NÃO tem fundamento na citada lei.

  • A responsabilidade de manter o passeio limpo, roçado e capinado é do proprietário do imóvel.
  • Os proprietários ou condutores de animais são responsáveis pela limpeza dos dejetos dispostos por estes em qualquer logradouro público.
  • No caso de eventos culturais, religiosos e esportivos, o promotor do evento é o responsável pela limpeza dos logradouros que forem atingidos por resíduos gerados em função da atividade.
  • Folhagens, terra e materiais de poda, mesmo quando procedentes de jardinagem doméstica, não podem ser descartados em logradouros públicos.
  • No caso de feiras e comércio ambulante, a coleta pública deve realizar a limpeza da área de trabalho, o recolhimento e a destinação.
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