A Apenas o regular exercício do poder de polícia, considerado aquele desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder, autoriza a cobrança de taxa de polícia.
B O serviço de iluminação pública, por ser específico e divisível, a exemplo da individualização das faturas de energia elétrica, pode ser remunerado por meio de taxa de serviço.
C As bases de cálculo das taxas devem ser estabelecidas por meio de lei complementar.
D A disponibilização de serviço público específico e divisível não enseja a cobrança de taxas, tendo em vista que não houve qualquer contraprestação estatal específica.
E O fato imponível das taxas de polícia ocorre no dia primeiro de janeiro de cada exercício financeiro.