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NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador

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Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Ambiental 4 Direito Civil 11 Direito Constitucional 18 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Financeiro 1 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 12 Direito Processual do Trabalho 3 Direito Tributário 10 Direito Urbanístico 2 Direito do Trabalho 5 Legislação Federal 3 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná 19
#1978022
Direito Administrativo: Serviços Públicos, Conceito e Classificação dos Serviços Públicos
2019 NC-UFPR Prefeitura de Curitiba - PR
Procurador

Uma das atividades de gestão administrativa mais importantes dos Estados contemporâneos é o serviço público. No Brasil, a tradição francesa impactou significativamente a regulação da matéria, que segue, todavia, ainda muito controvertida e exigindo constante atenção da doutrina especializada. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

  • O conceito de serviço público previsto no texto original da Constituição de 1988 foi alterado por Emenda Constitucional na década de 1990.
  • A teoria do serviço público brasileira, com base na Constituição, costuma fazer distinção entre serviços públicos privativos (ou exclusivos) do Estado e não privativos (ou não exclusivos) do Estado.
  • A redação atual da Constituição Federal proíbe a prestação de serviços públicos pela via direta.
  • No Brasil, inexiste uma lei nacional de participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
  • A Constituição não faz diferença entre o regime jurídico da prestação de serviços públicos e a exploração direta de atividade econômica em sentido estrito pelo Estado.
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