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NC-UFPR - 2019 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Universitário Jr - Direito

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Ambiental 5 Direito Civil 4 Direito Constitucional 5 Direito Internacional Privado 1 Direito Internacional Público 5 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3 Direito Processual do Trabalho 3 Direito Tributário 3 Direito do Trabalho 4 Legislação Federal 1
#2053097
Direito do Trabalho: Negociação Coletiva, Direito Coletivo do Trabalho, Formas de solução dos conflitos coletivos do trabalho
2019 NC-UFPR ITAIPU BINACIONAL
Profissional de Nível Universitário Jr Direito

Sobre a convenção coletiva de trabalho (CCT) e o acordo coletivo de trabalho (ACT), é correto afirmar:

  • Tem prevalência sobre a lei a CCT ou ACT que disponha sobre banco de horas anual.
  • Tem prevalência sobre a lei a CCT ou ACT que disponha sobre intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de quinze minutos para jornadas superiores a seis horas.
  • Tem prevalência sobre a lei a CCT ou ACT que disponha sobre a supressão ou a redução do valor nominal do décimo terceiro salário.
  • Constitui objeto ilícito de CCT ou de ACT a prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho.
  • Tem prevalência sobre a lei a CCT ou ACT que disponha sobre a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
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