A As atividades de segurança privada serão reguladas pelo Departamento de Polícia Federal, sendo autorizadas e fiscalizadaspela Secretaria de Segurança Pública da respectiva unidade da federação.
B Para obter a revisão da autorização defuncionamento, as empresasde transporte de valores deverão apresentar requerimentodirigido ao Diretor Geral da Secretaria de Segurança Pública da respectiva unidade da federação.
C A autorização para o funcionamento de empresa de transporte de valores não inclui a possibilidade de realização da vigilânciapatrimonial de sua matriz, suas filiais e outras instalações.
D As empresas de transporte de valoresdeverão utilizar a guarnição mínima de três vigilantes por veículo especial, incluído ocondutor, todos com extensão em transporte de valores.
E As empresas de transporte de valores autorizadas a funcionarna forma dessa portaria deverão comunicar o início de suasatividades à Secretaria de Segurança Pública da respectiva unidade da federação.