A A remuneração dos servidores públicos é, em regra, flexível em relação ao teto remuneratório previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal.
B Aos servidores públicos, nos termos do art. 39, § 3º, da Constituição Federal, é assegurado o direito ao FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço).
C Os cargos públicos são em regra inacumuláveis, salvo os casos de dois cargos de magistério e dois cargos de médico.
D A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará natureza, grau de responsabilidade e complexidade dos cargos componentes de cada carreira.
E Aos servidores públicos é obstado o direito de greve nas atividades de interesse público.