A O rol de direitos e garantias fundamentais previsto pela Constituição é taxativo.
B Os direitos e garantias fundamentais não podem ser ampliados pelos Estados, em suas Constituições estaduais.
C Os direitos e garantias fundamentais previstos pela Constituição podem ser objeto de emenda constitucional que implique sua redução ou cancelamento.
D Os direitos e garantias fundamentais previstos pela Constituição têm aplicação mediata, devendo ser regulamentados por lei ordinária.
E Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, serão equivalentes às emendas constitucionais.