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NC-UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador

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Disciplinas:
Direito Administrativo 12 Direito Ambiental 3 Direito Civil 8 Direito Constitucional 13 Direito Econômico 2 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Financeiro 5 Direito Previdenciário 7 Direito Processual Civil - CPC 1973 11 Direito Processual do Trabalho 2 Direito Tributário 8 Direito Urbanístico 3 Direito do Consumidor 5 Direito do Trabalho 10 Legislação Municipal 1 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná 4
#2720211
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná: Legislação do Município de Curitiba, Código Tributário do Município de Curitiba
2015 NC-UFPR Prefeitura de Curitiba - PR
Procurador

Nos termos da Constituição de 1988, compete aos Municípios instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), definidos em lei complementar e não compreendidos no âmbito de incidência do ICMS. No Município de Curitiba, o ISSQN é regido pela Lei Complementar nº 40/2001 (Código Tributário Municipal).


Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

  • As alíquotas máximas do ISSQN no Município de Curitiba são de 4%.
  • São imunes ao ISSQN os serviços prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), ainda que em regime de concorrência com empresas privadas.
  • De acordo com jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, viola a Constituição de 1988 a previsão de ISSQN fixo constante da Lei Complementar nº 40/2001 do Município de Curitiba.
  • De acordo com jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, incidirá ISSQN nas operações de industrialização por encomenda, salvo nos casos em que o produto for utilizado para uso próprio da empresa contratante do serviço.
  • Incide ISSQN nas operações deleasingfinanceiro,lease-backeleasingoperacional.
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