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NC-UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador

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Disciplinas:
Direito Administrativo 12 Direito Ambiental 3 Direito Civil 8 Direito Constitucional 13 Direito Econômico 2 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Financeiro 5 Direito Previdenciário 7 Direito Processual Civil - CPC 1973 11 Direito Processual do Trabalho 2 Direito Tributário 8 Direito Urbanístico 3 Direito do Consumidor 5 Direito do Trabalho 10 Legislação Municipal 1 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná 4
#2720085
Direito Constitucional: Educação, Cultura e Desporto, Ordem Social
2015 NC-UFPR Prefeitura de Curitiba - PR
Procurador

O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

  • acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
  • universalização do Ensino Superior gratuito.
  • Educação Básica obrigatória e gratuita dos 6 (seis) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.
  • Educação Infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 6 (seis) anos de idade.
  • piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei complementar.
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