Disciplinas:
Direito Administrativo 12
Direito Ambiental 3
Direito Civil 8
Direito Constitucional 13
Direito Econômico 2
Direito Empresarial (Comercial) 5
Direito Financeiro 5
Direito Previdenciário 7
Direito Processual Civil - CPC 1973 11
Direito Processual do Trabalho 2
Direito Tributário 8
Direito Urbanístico 3
Direito do Consumidor 5
Direito do Trabalho 10
Legislação Municipal 1
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná 4
O Município X, por meio de sua administração, almeja socorrer economicamente certo setor econômico local mediante a doação de bem imóvel para acomodação de indústria alimentícia e, na sequência, favorecê-la com isenções tributárias. Com a adoção dessas medidas de estímulo às atividades privadas, o Administrador almeja gerar empregos, melhorar a renda da população e o consumo e, consequentemente, a arrecadação de tributos, a fim de investir na infraestrutura municipal.
A respeito do caso acima, é correto afirmar que se trata de exemplo de atividade:
