A Tarifas diferenciadas, ainda que em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários, são ilegais.
B É inconstitucional lei estadual que proíba a cobrança de assinatura básica dos serviços públicos de energia elétrica e telefonia.
C A revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro, será definida unilateralmente pelo poder concedente, em respeito ao princípio da supremacia do interesse público.
D A cobrança da tarifa será condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.
E É dever do poder concedente prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas.