A Nas licitações destinadas a contratar concessões e permissões de serviço público de energia elétrica, é autorizada, se inviável a competição, a declaração de inexigibilidade.
B As licitações para exploração de potenciais hidráulicos serão processadas nas modalidades de concorrência ou de leilão e as concessões serão outorgadas a título oneroso.
C A declaração de dispensa de licitação será admitida, de plano, quando o Poder Concedente possuir relevantes indícios de inexistência de interessados, demonstrados por relatório pormenorizado.
D A elaboração do plano de outorgas, definição das diretrizes para os procedimentos licitatórios e promoção das licitações são atividades indelegáveis e deverão ser efetivadas pelo Poder Concedente.
E A celebração dos contratos de concessão ou de permissão de serviços públicos de energia elétrica são indelegáveis pelo Poder Concedente.