A A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no artigo 366 do Código de Processo Penal deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo.
B Compete à turma recursal processar e julgar mandado de segurança contra ato de juizado especial.
C O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão.
D É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.
E Compete à Justiça Comum Federal processar e julgar crime em que o indígena figura como autor ou vítima.