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#2419199

A doutrina brasileira autoriza afirmar, em relação ao cheque:

  • A sua exigibilidade depende da verificação da existência de ordem de pagamento à vista ou de termo ou condição futura, cuja ocorrência deverá ainda ser implementada.
  • É a abstração do título que conduz, necessariamente, à impossibilidade de o emitente do cheque invocar contra terceiro fatos que viciaram sua relação contra o primitivo beneficiário.
  • Cheque pagável a pessoa nomeada, com cláusula “não à ordem”, ou outra equivalente, é transmissível por endosso e também pela forma e com os efeitos da cessão.
  • A assinatura de pessoa estranha à emissão do cheque, no anverso deste, é considerada endosso, porquanto o aval só pode ser aposto no verso do cheque.
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