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NC-UFPR - 2013 - TJ-PR - Juiz

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#2419225
Direito Ambiental: Federação e competências em matéria ambiental, Competências legislativa e material
2013 NC-UFPR TJ-PR
Juiz

Sobre a distribuição de competências em matéria de meio ambiente, assinale a alternativa INCORRETA:

  • A Constituição Federal atribui a cada um dos entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) competência administrativa e legislativa.
  • A competência legislativa dos Municípios limitase aos assuntos de interesse local e de suplementar a legislação federal e estadual.
  • Em razão da competência material exclusiva dos Municípios, a União não pode instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano.
  • A União possui competência privativa para legislar sobre jazidas, minas e outros recursos minerais.
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