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NC-UFPR - 2013 - TJ-PR - Juiz

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Ambiental 7 Direito Civil 11 Direito Constitucional 5 Direito Eleitoral 5 Direito Empresarial (Comercial) 10 Direito Penal 10 Direito Processual Civil - CPC 1973 12 Direito Processual Penal 11 Direito Tributário 7 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 4 Direito do Consumidor 5 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 7
#2419154
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990: Ato infracional, Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente, Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente
2013 NC-UFPR TJ-PR
Juiz

A remissão, como forma de extinção ou suspensão do processo, pode ser concedida:

  • pela autoridade judiciária em qualquer fase do procedimento, até a publicação da sentença.
  • pela autoridade judiciária em qualquer fase do procedimento, até o trânsito em julgado da sentença.
  • pela autoridade judiciária ou pelo órgão colegiado competente, até o julgamento do recurso.
  • pelo Ministério Público, logo após iniciado o procedimento judicial.
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