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NC-UFPR - 2013 - TJ-PR - Juiz

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Ambiental 7 Direito Civil 11 Direito Constitucional 5 Direito Eleitoral 5 Direito Empresarial (Comercial) 10 Direito Penal 10 Direito Processual Civil - CPC 1973 12 Direito Processual Penal 11 Direito Tributário 7 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 4 Direito do Consumidor 5 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 7
#2419262
Direito Administrativo: Bens Públicos na Administração Pública, Conceito, classificação, afetação e desafetação
2013 NC-UFPR TJ-PR
Juiz

Segundo a Constituição Federal, NÃO são bens dos Estados:

  • as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União.
  • as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros.
  • as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União.
  • os potenciais de energia hidráulica e os recursos minerais, inclusive os do subsolo.
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