A Suas diretrizes gerais serão fixadas em lei, mas esta é ainda inexistente no ordenamento jurídico brasileiro.
B Integra a política de desenvolvimento urbano a elaboração de um plano diretor, aprovado por lei, por todos os Municípios brasileiros.
C O plano diretor traduz o processo de planejamento urbano municipal, sendo o plano dispensável se disposições urbanísticas estiverem presentes na Lei Orgânica do Município.
D A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressas no plano diretor.
E Imóveis urbanos podem ser desapropriados mediante pagamento prévio em títulos da dívida pública ou dinheiro; na ausência de disponibilidades financeiras do ente federativo, as desapropriações podem ser pagas em títulos da dívida pública ou, ainda, mediante expedição de precatórios.