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#2381857

Acerca dos Regimes de Responsabilidade Civil instituídos pelo Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.

  • Em se tratando de vício do produto, o prazo máximo legal para que ele seja sanado é de 30 (trinta) dias e, por se tratar de direito indisponível, não pode ser alterado pela vontade das partes.
  • A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.
  • O regime de responsabilidade pelo fato do produto e do serviço estipula a responsabilidade objetiva do fabricante, do construtor, do comerciante e do importador.
  • Em homenagem ao princípio da boa-fé objetiva, havendo vício de quantidade no produto, deve o consumidor aceitar prioritariamente a complementação do peso ou medida.
  • Em caso de vício de qualidade do serviço, caso o consumidor opte pela reexecução do serviço por terceiros devidamente capacitados, o êxito será por sua conta e risco.
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