A Para recuperação judicial da empresa, é mister a apresentação de plano de recuperação que passará pela aprovação dos credores. Como a Lei de Recuperação prevê a necessidade de preservação dos empregos, pode o plano de recuperação prorrogar o prazo para pagamento dos créditos trabalhistas por até dois anos, desde que esse prazo seja aprovado pelos credores.
B O plano de recuperação pode prever a alienação judicial de filiais do devedor. Nesse caso, uma vez aprovado o plano, o juiz promoverá a alienação dos bens, ficando o arrematante obrigado pelas dívidas tributárias que recaíam sobre o bem.
C A microempresa pode pretender recuperação judicial e terá assegurado tratamento diferenciado. Essa recuperação abrangerá apenas créditos quirografários e não suspenderá a prescrição ou execução de outros créditos.
D O descumprimento de obrigação assumida no plano de recuperação acarretará as consequências da mora, mas só importará em convolação da recuperação em falência se o inadimplemento puder ser classificado como fundamental.