Disciplinas:
Direito Administrativo 8
Direito Ambiental 4
Direito Civil 11
Direito Constitucional 8
Direito Eleitoral 5
Direito Empresarial (Comercial) 8
Direito Penal 12
Direito Processual Civil - CPC 1973 12
Direito Processual Penal 8
Direito Tributário 8
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2
Direito do Consumidor 8
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 6
“No Estado de Direito, a ordem jurídica exerce a função de racionalizar o exercício do poder e garantir segurança jurídica aos governados” (SALGADO, Eneida Desiree. Constituição e Democracia: tijolo por tijolo em um desenho quase lógico. Belo Horizonte: Fórum, 2007, p. 26). Considerando o ideal de “racionalização” da organização e atividade jurídica da Administração Pública, assinale a alternativa que apresenta a proposta que foi efetivamente consagrada pela atual redação da Constituição brasileira.
