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NC-UFPR - 2012 - TJ-PR - Juiz

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Ambiental 4 Direito Civil 11 Direito Constitucional 8 Direito Eleitoral 5 Direito Empresarial (Comercial) 8 Direito Penal 12 Direito Processual Civil - CPC 1973 12 Direito Processual Penal 8 Direito Tributário 8 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Direito do Consumidor 8 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 6
#2021414
Direito Penal: Concurso de crimes, Crime continuado
2012 NC-UFPR TJ-PR
Juiz

Configura-se crime continuado quando:

  • o agente, mediante uma só ação, comete mais de um crime, idênticos ou não, contra, pelo menos, 02 (duas) vítimas.
  • o agente, mediante mais de 03 (três) ações, sempre contra vítimas diferentes, pratica o mesmo crime em sequência um do outro, num período não superior a 24 (vinte e quatro) horas.
  • o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica 02 (dois) ou mais crimes da mesma espécie.
  • o agente comete 02 (dois) ou mais crimes no mesmo local e contra vítimas diferentes, não se considerando o tempo e o modo de execução.
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