Texto da Questão:
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Considere-se a Lei Complementar n.º 34, de 25 de maio de 2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana de Parnaíba, para responder à questão.
O requerimento de revisão será dirigido ao Prefeito, que, com base em parecer
exarado pelo Presidente da Comissão Permanente Processante, poderá indeferir o
pedido, quando manifestamente improcedente.
Nos casos em que o pedido não for manifestamente improcedente, o Prefeito
designará Comissão Revisora constituída de ___________, indicando dentre eles o
seu presidente.
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