A É possível, porque no caso o Município é destinatário da totalidade do imposto de renda retido na fonte, pois são retenções de valores pagos pelo próprio Município.
B Não é possível, porque cabe apenas à União legislar sobre o imposto de renda, ainda que o Município de Pontalina, (GO), seja o destinatário da arrecadação no caso.
C É possível, porque o Município celebrou convênio com a União, permitindo tal majoração.
D Não é possível, porque a competência para legislar sobre imposto de Renda é do Estado de Goiás.
E Não é possível, porque a competência para legislar sobre majoração do imposto de renda é comum da União e do Município de Pontalina e ambos precisam editar leis instituindo o aumento do imposto.