O Município de Pontalina, (GO), em 16.01.2023, edita Lei que aumentou em 20% (vinte por cento) o IPTU de
todos os imóveis do Município, cuja cobrança já começou a ser cobrada no mesmo mês de janeiro de 2023.
Desta forma, ao analisar a citada lei, você constatou que um dos Princípios do Direito Tributário foi violado. Qual
foi?
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