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#3099704

Além de outros previstos no Código de Processo Civil, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo, exceto:

  • Não declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva.
  • Não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento.
  • Não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso.
  • Não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito.
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