A Pela improcedência jurídica do pedido, tendo em vista ser a Lei Municipal incompatível por não recepção, com a Constituição Federal de 1988.
B Pela procedência jurídica do pedido, já que o período aquisitivo é anterior à posterior e impeditiva disposição Constitucional de 1988.
C Pela improcedência jurídica do pedido devido a disposição da Lei Municipal ser inconstitucional, conforme vedação expressa da Constituição Federal de 1988.
D Pela procedência jurídica do pedido, pois o início do exercício do cargo em comissão ocorreu em período anterior à vedação da Constituição Federal de 1988.