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#3100472

A respeito das Comissões da Câmara Municipal de Mirante da Serra, conforme estabelecido pela Resolução Legislativa n.º 030/CMMS/03, assinale a alternativa que descreve, corretamente, as funções e tipos de Comissões existentes, segundo o Regulamento Interno reformado.  

  • As Comissões Permanentes, como as da Justiça e Redação, Orçamentos e Finanças, e Educação, Saúde e Assistência Social, são responsáveis por examinar matérias em tramitação e emitir pareceres para apreciação do Plenário.
  • As Comissões Especiais são permanentes e se dedicam, exclusivamente, a representar a Câmara em eventos cívicos ou culturais, fora do território municipal.
  • Todas as Comissões, incluindo as da Justiça e Redação e de Obras e Serviços Públicos, têm a função de apurar infrações político-administrativas de vereadores ou do prefeito, conforme necessário.
  • As Comissões de Inquérito são constituídas, permanentemente, focam na investigação de fatos essenciais ou assuntos de interesse municipal, sem a necessidade de denúncias ou indicações de provas.
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