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MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Mirante da Serra - RO - Fiscal Ambiental

Foram encontradas 25 questões.
Disciplinas:
Direito Ambiental 2 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia 8 Literatura 1 Matemática 4 Noções de Informática 5 Português 4 Raciocínio Lógico 1
#3099726
Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia: Legislação do Município de Mirante da Serra, Lei nº 982 de 2019 - Normas para o Licenciamento Ambiental no Município de Mirante da Serra
2024 MS CONCURSOS Prefeitura de Mirante da Serra - RO
Fiscal Ambiental
Texto da Questão:

Considerando-se o que estabelece a Lei n.º 982, de 19 de dezembro de 2019, responda à questão. 

Multa é a imposição pecuniária singular, em decorrência de infração cometida. Nas infrações muito graves, a multa é de: 

  • 10 a 100 Unidades Padrão Fiscal do Município.
  • 101 a 250 Unidades Padrão Fiscal do Município.
  • 251 a 500 Unidades Padrão Fiscal do Município.
  • 501 a 100.000 Unidades Padrão Fiscal do Município.
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