Texto da Questão:
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Com base na Lei n.º 1.015, de 26 de maio de 2020, responda à questão.
_________________, é o ato administrativo por meio do qual o Órgão Ambiental declara,
atesta e/ou certifica determinadas informações de caráter ambiental, mediante requerimento
do interessado.
O texto refere-se sobre:
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