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MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Mirante da Serra - RO - Contador

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Contabilidade Geral 3 Contabilidade Pública 2 Direito Administrativo 2 Direito Financeiro 1 Direito Tributário 1 Literatura 1 Matemática 3 Noções de Informática 5 Português 9 Raciocínio Lógico 2
#3099836
Direito Administrativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
2024 MS CONCURSOS Prefeitura de Mirante da Serra - RO
Contador

A prática de ato de improbidade poderá ser representada à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar os fatos: 

  • Por qualquer pessoa.
  • Somente pelo Ministério Público.
  • Somente pelo Tribunal de Contas.
  • Por qualquer pessoa, Ministério Público e Tribunal de Contas em conjunto.
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