A Compete ao Município no exercício de sua autonomia, organizar os quadros e estabelecer o regime jurídico de seus servidores.
B Ao titular do Poder Legislativo compete Decretar o Estado de Emergência ou de Calamidade Pública, quando necessário.
C O Município poderá instituir o seguinte tributo: contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
D A participação do Município em Microregiões ou Associações Regionais dependerá de prévia autorização legislativa.