A É requisito obrigatório para a matrícula de solicitantes de refúgio nas Redes Públicas de Educação Básica Brasileiras a apresentação de documentação comprobatória de escolaridade anterior.
B Não haverá discriminação em razão de nacionalidade ou condição migratória.
C Uma vez demandada, matrícula será de imediato assegurada na Educação Básica obrigatória, exceto na modalidade de Educação de Jovens e Adultos.
D Independente da disponibilidade de vagas, a matrícula de crianças em situação de refúgio será assegurada em Creches das Redes Públicas de Educação Brasileira.