Considere a seguinte situação hipotética: A Prefeitura Municipal de Formigueiro, (RS), precisando melhorar
as estradas do Município, formula um edital de concurso para preenchimento de vaga de auditor fiscal
municipal, cujos requisitos mínimos para participação são: ser formado em Ciências Contábeis pela
Universidade Federal de Santa Maria e ter Especialização pela Fundação Getúlio Vargas. Então, o edital é
enviado para sua análise como Procurador(a) do Município antes da publicação do edital. Ao analisá-lo, você
veda o referido edital em razão da violação de qual dos Princípios Constitucionais da Administração Pública
citados?
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