A Compete ao Município, por meio dos seus órgãos licenciadores, ouvidos os órgãos competentes da União e do Estado, quando couber, o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local, bem como daqueles que lhe forem delegadas pelo Estado por instrumento legal ou convênio.
B A Licença Ambiental é o documento expedido pelo órgão ambiental competente para a instalação de empreendimentos ou atividades potencialmente poluidoras no Município de Adustina, (BA).
C Autorização Ambiental é o documento expedido pelo órgão ambiental competente para permitir o funcionamento de atividades e pesquisas de caráter permanentes, ás quais serão potencialmente poluidoras.
D Licenças ambientais não poderão ser objeto de transferência de titularidade, nem mesmo mediante declaração do novo proprietário ou cessionário do empreendimento.
E Os empreendimentos ou atividades que possuam passivos ambientais não poderão dar continuidade no funcionamento da atividade durante o processo de regularização.