Ato administrativo por meio do qual o órgão ambiental competente permite a realização
ou operação de empreendimento e atividade, pesquisas e serviços de caráter temporário,
execução de obras que não resultem em instalações permanentes, bem como aquelas que
possibilitem a melhoria ambiental, com validade máxima de 01(um) ano. O texto refere-se à:
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