Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

MS CONCURSOS - 2024 - Câmara de Itapaci - GO - Procurador Jurídico

Foram encontradas 30 questões.
Disciplinas:
Administração de Recursos Materiais 1 Direito Administrativo 4 Direito Civil 3 Direito Constitucional 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2 Direito Tributário 3 Literatura 1 Noções de Informática 5 Português 9
#3431569
Direito Tributário: Legislação do Direito Tributário, Função da Lei Complementar em Direito Tributário
2024 MS CONCURSOS Câmara de Itapaci - GO
Procurador Jurídico

As normas gerais de Direito Tributário estão estabelecidas na Constituição da República de 1988, (CR), depois no Código Tributário Nacional, (CTN); apesar de a lei que instituiu este código ter sido aprovada como Lei Ordinária, a jurisprudência elevou-o ao status de Lei Complementar, posto que complementa aquelas normas tributárias previstas na Constituição.
Marque a alternativa cuja matéria não cabe à Lei Complementar, de acordo com a previsão do art. 146, da CR: 

  • Dispor sobre majoração de imposto.
  • Dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
  • Regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
  • Dispor sobre a definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes.
  • Estabelecer o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas, inclusive em relação aos tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora