A Será permitido a comercialização de animais vivos, exclusivamente, em estabelecimentos adequados, destinados para este fim, previamente aprovados pela autoridade sanitária competente e que tenham um responsável técnico, um médico veterinário.
B Os animais que estejam envolvidos em espetáculos circenses, shows, eventos, ou exposições, deverão estar devidamente vacinados, com apresentação do comprovante de vacinação, assim como livre de parasitas, ou outras moléstias que tragam risco à saúde do animal e da população.
C As infrações de natureza sanitária serão punidas administrativamente com uma, ou mais das penalidades seguintes, sem prejuízo das sanções penais e civis cabíveis, dentre elas, multa de 1500 UFM a 5.000 UFIM.
D A Taxa de licença sanitária tem como fato gerador o Poder de Polícia da Administração, à concessão de licença obrigatória para o exercício de qualquer atividade que esteja sujeita à inspeção, ou fiscalização periódica do cumprimento das normas de vigilância sanitária.
E É proibido criar, ou conservar animais vivos, notadamente suínos, que por sua espécie, quantidade, ou más condições de instalações, possam ser causa de sujidade, incômodo, ou riscos aos vizinhos e população.