Texto da Questão:
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Nos termos da Lei Complementar n.º 09/2014, responda a próxima questão.
Qual alternativa completa a lacuna?
Quando não for previsto prazo para cumprimento da obrigação tributária, far-se-á a intimação do contribuinte fixando-lhe o prazo de_______, findo o qual serão adotadas as medidas previstas na Lei Complementar n.º 09/2014.
