A Legislar sobre assuntos de interesse local.
B Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão os serviços públicos de interesse local.
C Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação de nível superior e pós-graduação.
D Promover no que couber, adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle de uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
E Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.