A Não haverá necessidade de solicitação prévia do alvará de funcionamento por se tratar de uma feira temporária.
B As feiras poderão ser realizadas em locais públicos, ou privados, abertos ou fechados, mas cuja finalidade precípua seja a realização de feiras, exposições, ou eventos.
C O local definido sofrerá alteração sem a expressa autorização da Administração Pública.
D Fica expressamente proibida a instalação de feiras livres em vias e logradouros públicos, ou em áreas de propriedade do Município.