A Votar em secreto o orçamento anual e plurianual de investimentos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como desautorizar a abertura de créditos suplementares e especiais.
B Não autorizar convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros municípios.
C O Município poderá instituir através de lei do silêncio destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações.
D Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.