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#2668721

A Constituição da República de 1988 estabelece no art. 145 que cabe à lei complementar:

  • Estabelecer imunidade tributária ao contribuinte.
  • Estabelecer normas gerais que permitam o tratamento igualitário entre todos os tipos de empresas contribuintes.
  • Estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.
  • Estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre tarifas de pedágios.
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