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#2357687

Ainda sobre a organização de poderes, conforme art. 51 da Constituição Federal, proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, é de competência:

  • Do Vice-Presidente da República
  • Do Senado
  • Do Congresso Nacional
  • Da Câmara dos Deputados
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