Disciplinas:
Direito Administrativo 2
Direito Civil 1
Direito Constitucional 5
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2
História e Geografia de Estados e Municípios 1
Legislação Federal 1
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina 3
Noções de Informática 5
Português 10
Raciocínio Lógico 5
Serviço Social 3
São asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias:
I - Pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente.
II - Igualdade na relação processual, produzir todas as provas necessárias à sua defesa, porém não
podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas.
III - Defesa técnica por advogado.
IV - Assistência judiciária gratuita e integral aos necessitados, na forma da lei.
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