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Anulada / Desatualizada
#2078015

Não é cominação aplicável ao sujeito que pratica ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da Administração Pública:

  • Suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos.
  • Ressarcimento integral do dano, se houver.
  • Pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.
  • Perda da função pública.
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