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#2733418

Em conformidade com a Constituição Federal, artigo 165, § 8º, a Lei Orçamentária Anual não conterá:

  • Dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
  • Dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, bem como relacionado com o caixa único.
  • Dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de credito, ainda que por antecipação de receita.
  • Dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de credito, ainda que por antecipação de receita.
  • As alternativas a) e d) estão corretas.
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